Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 07/11/2022 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 124 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
07/11/2022
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral