Parecer Jurídico - Parecer de 07/11/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 125 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
07/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral