Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Emenda de 17/08/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Emenda
Data
17/08/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral