Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 21/11/2022 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
21/11/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação