Parecer Jurídico - Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa de 05/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 129 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa
Data
05/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação