Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem Retificativa de 08/12/2022 por Assessoria Jurídica (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem Retificativa
Data
08/12/2022
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação