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Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 01/02/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

01/02/2023

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI