Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/10/2016 por Assessora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
10/10/2016
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral