Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 13/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 10 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
13/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral