Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 11/05/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/05/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral