Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 15/06/2015 por Assessora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
15/06/2015
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral