Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 27/05/2013 por Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
27/05/2013
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral