Mensagem Retificativa - Of. 241/2023 de 16/03/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem Retificativa
Nome
Of. 241/2023
Data
16/03/2023
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral