Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 05/12/2012 por Assessor Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
05/12/2012
Autor
Assessor Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral