Parecer Jurídico - Parecer Jurídico mensagem retificativa de 20/03/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 20 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico mensagem retificativa
Data
20/03/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação