Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 26/04/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/04/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral