Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 24/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 49 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
24/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral