Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/09/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral