Parecer da Comissão - Parecer de COmissão de 03/05/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de COmissão
Data
03/05/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral