Parecer Jurídico - Parecer J de 15/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 59 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer J
Data
15/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral