Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Mensagem retificativa de 23/05/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 60 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Mensagem retificativa
Data
23/05/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação