Parecer Jurídico - Parec de 12/06/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 71 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parec
Data
12/06/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral