Parecer Jurídico - Parece de 14/07/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parece
Data
14/07/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral