Parecer Jurídico - Parecer de Comissão de 07/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 99 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer de Comissão
Data
07/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral