Parecer da Comissão - Parecer de Comissão de 29/08/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 104 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer de Comissão
Data
29/08/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral