Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral