Parecer da Comissão - Parecer da Comissão de 08/09/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer da Comissão
Data
08/09/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral