Parecer Jurídico - Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa de 15/09/2023 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico da Mensagem Retificativa
Data
15/09/2023
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação