Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 10/10/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Resolução nº 14 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico

Data

10/10/2017

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral