Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Emenda Ad 02 de 16/10/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Emenda Ad 02

Data

16/10/2017

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral