Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Subemenda Mod de 06/11/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 91 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Subemenda Mod

Data

06/11/2017

Autor

Assessora Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral