Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/11/2017 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/11/2017
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral