Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Emenda Mod 01 de 27/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 106 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer Jurídico Emenda Mod 01

Data

27/11/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral