Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 29/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 120 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
29/11/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral