Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/12/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 125 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/12/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral