Parecer Jurídico - Parecer Jurídico Emenda de 21/12/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 17 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico Emenda
Data
21/12/2017
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral