Parecer Jurídico - Parecer Juridico de 14/03/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 19 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Juridico
Data
14/03/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral