Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 02/04/2018 por Assessora Jurídica (Projeto de Lei nº 30 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
02/04/2018
Autor
Assessora Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral