Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 17/04/2017 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 34 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/04/2017
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral