Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO EMENDA de 14/06/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei nº 46 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO EMENDA
Data
14/06/2018
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral