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PDL 1/2013 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A AFASTAR-SE DO CARGO.
Apresentação: 27 de Maio de 2013
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 27 de Maio de 2013
Última Ação: NORMA PROMULGADA. DECRETO LEGISLATIVO N° 01/2013.
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 1, de 27 de maio de 2013
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PDL 2/2013 - Projeto de Decreto Legislativo
Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A PRORROGAR O AFASTAMENTO DO CARGO.
Apresentação: 24 de Junho de 2013
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Norma promulgada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2013
Última Ação: NORMA PROMULGADA. DECRETO LEGISLATIVO N° 02/2013.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Decreto Legislativo nº 2, de 25 de junho de 2013
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