Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023 | Norma promulgada | 19/09/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/09/2023
Unidade Local
Secretaria da Câmara - SEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada. Decreto Legislativo nº 03/2023.