Projeto de Lei nº 3 de 2018 | Norma promulgada | 16/03/2018 (Projeto de Lei nº 3 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2018
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
NORMA PROMULGADA. LEI 3.498/2018.