Projeto de Lei nº 16 de 2019 | Norma promulgada | 26/03/2019 (Projeto de Lei nº 16 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2019

Unidade Local

Poder Executivo - PE

Unidade Destino

Arquivo - ARQ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Norma promulgada. Lei Municipal nº 3.629/2019.