Projeto de Lei nº 38 de 2021 | Aguardando sanção/promulgação da norma | 04/05/2021 (Projeto de Lei nº 38 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

04/05/2021

Unidade Local

Secretaria da Câmara - SEC

Unidade Destino

Poder Executivo - PE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando sanção/promulgação da norma

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aguardando sanção/promulgação da norma. Ofício de encaminhamento ao Poder Executivo nº 89/2021.