SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Altera carga horária e inclui requisito nas condições de trabalho da categoria funcional de Arquiteto e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica alterada a carga horária da categoria funcional de arquiteto para 40 horas semanais, criado pela Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990.

- Referência Simples
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- 14 Out 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo I.

Art. 2º.

Inclui requisito nas condições de trabalho, inclusive para provimento, da categoria funcional de Arquiteto, que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, com a seguinte redação:

"c) Habilitação para condução de veículos, categoria "B", da Carteira Nacional de Habilitação."

- Referência Simples
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- 14 Out 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo I.

Art. 3º.

É permitido ao servidor da categoria funcional de arquiteto, o deslocamento com veículo do município para o desempenho de suas atribuições, dentro dos limites geográficos do município.

Art. 4º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Barbosa, 24 de dezembro de 2010, 51º de Emancipação.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.532, de 24 de dezembro de 2010