SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Inclui requisitos nas condições de trabalho para provimento da categoria funcional de Engenheiro Civil e dá outras providências.

Irani Chies, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Inclui a alínea "c" como requisito nas condições de trabalho para provimento da categoria funcional de Engenheiro Civil que integra o Anexo I da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990, com a seguinte redação:

- Referência Simples
- •
- 13 Out 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera Anexo.

"c - Habilitação para condução de veículos, categoria "B", da Carteira Nacional de Habilitação."

Parágrafo único

É permitido aos servidores da categoria funcional acima descrita, o deslocamento com veículo do município para o desempenho de suas atribuições.

Art. 2º.

Esta Lei entra me vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos treze dias do mês de maio de 2008.

Irani Chies
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.156, de 13 de maio de 2008