SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.687, de 30 de setembro de 2003

Altera artigo da Lei Municipal nº 1.687, de 30 de setembro de 2003, que autoriza concessão de uso de imóvel de domínio público a ACBF - Associação Carlos Barbosa de Futebol.

Irani Chies, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº 1.687, de 30 de setembro de 2003, que autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, gratuito, com dispensa de licitação, de imóvel do domínio municipal e a repassar o valor de R$ 4.350,00 mensais à Associação Carlos Barbosa de Futebol - ACBF e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

- Referência Simples
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- 26 Jun 2020
Vide:
Bloco Alteração do Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.922, de 16 de julho de 2013 - O artigo 9º da Lei 1.687/2003 foi alterado posteriormente pela Lei nº 2922/2013.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a repassar mensalmente para a Associação Carlos Barbosa de Futebol - ACBF, o valor de R$ 6.950,00 (seis mil, novecentos e cinqüenta reais), a fim de custear parte das despesas com água, luz, zeladoria, limpeza e telefone.

Parágrafo único

O valor do repasse será reajustado anualmente pelo IGP-M, através de Decreto Municipal.

Art. 2º.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º.

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar mediante redução para atender a presente despesa.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos no mês subseqüente a sua aprovação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos 2 dias do mês de Fevereiro de 2007.

Irani Chies
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 2.045, de 02 de fevereiro de 2007