Lei Ordinária nº 2.128, de 21 de dezembro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2128

2007

21 de Dezembro de 2007

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE MONITOR DE CRECHE.

a A

Cria cargos de provimento efetivo na categoria funcional de Monitor de Creche.

    Irani Chies, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
    Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      É criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, 03 (três) cargos na categoria funcional de Monitor de Creche, padrão de vencimento 06.

      Art. 2º. 

       Os cargos criados no artigo anterior passam a fazer parte integrante do art. 3º da Lei Municipal nº 685, de 26 de junho de 1990 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

        Art. 3º. 

        As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

          Art. 4º. 

          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


            Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte e um dias do mês de dezembro De 2007.

            Irani Chies
            Prefeito Municipal