SAPL - Câmara Municipal de Carlos Barbosa

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990

Altera o(a) Lei Ordinária nº 1.197, de 25 de março de 1998

Altera atribuições da categoria funcional de Médico e requisitos para provimento da categoria funcional de Técnico Agrícola e Agente Fiscal.

Fernando Xavier da Silva, Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o artigo 69, incisos II e V da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

As atribuições da categoria funcional de médico constantes que integram o anexo I da Lei 685, de 1990, são também os seguintes: pequenos procedimentos cirúrgicos; excisão/sutura de pequenas lesões pele/mucosa; frenectomia; incisão e drenagem de abcesso; retirada de corpo estranho da cavidade auditiva e nasal; retirada de corpo estranho em faringe; retirada de corpo estranho subcutâneo; biópsia/punção de tumores superficiais de pele; exerese de cisto sebáceo; exerese se calo; tratamento de milíase furunculóide.

- Referência Simples
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- 07 Out 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera o Anexo I.

Art. 2º.

Os requisitos para provimento das categorias funcionais de Técnico Agrícola e Agente Fiscal que integram o anexo I da Lei Municipal 685, de 1990 e 1.197, de 1998, respectivamente são também os seguintes: habilitação para condução de veículos, categoria "B" da Carteira Nacional de Habilitação.

- Referência Simples
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- 07 Out 2020
Vide:
Ementa - Lei Ordinária nº 685, de 26 de junho de 1990 - Altera o Anexo I.

CATEGORIA FUNCIONAL: AGENTE FISCAL

PADRÃO DE VENCIMENTO: 10

ATRIBUIÇÕES:

Descrição sintética:
Exercer a fiscalização geral nas áreas de obras, indústria, comércio, serviços, transporte coletivo e trânsito e, ainda, na aplicação e cumprimento das disposições legais compreendidas na competência tributária municipal, no Código de Posturas e no Código de Trânsito Brasileiro.

Descrição analítica:
Exercer a fiscalização nas áreas de obras, indústria, comércio e serviços, transporte coletivo e do trânsito de veículos de toda a espécie no município, bem como de pedestres, procedendo as devidas notificações, multas, embargos e outras penalidades referentes a quaisquer infrações previstas no Código Tributário Municipal, Código de Posturas, Código de obras e Código de Trânsito Brasileiro e legislação pertinente e afim de nível federal, estadual e municipal; registrar e comunicar irregularidades referentes à propaganda, rede de iluminação pública, calçamentos e logradouros públicos, sinalização e demarcação de trânsito; exercer o controle em postos e embarque de táxis; executar sindicâncias para verificação das alegações decorrentes de requerimentos de revisões, isenções, imunidades, demolições de prédios e pedidos de baixas de inscrição; efetuar levantamentos fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes sujeitos ao pagamento de tributos municipais; orientar os contribuintes ou responsáveis, lavrar autos de infração; proceder quaisquer diligências; elaborar e emitir relatórios de suas atividades; prestar informações; executar tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga horária de 40 horas semanais.
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade: entre 18 e 45 anos.

Instrução: 2º grau completo.

Habilitação para condução de veículos, categoria "B" da Carteira Nacional de Habilitação.

Parágrafo único

É permitido aos servidores das categorias funcionais acima descritas, o deslocamento com veículo do município para o desempenho de suas atribuições.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Carlos Barbosa, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2001.

Fernando Xavier da Silva
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.416, de 22 de maio de 2001